Principais alterações efetuadas ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiente destacam-se:
– As disposições relativas a prazos de emissão dos pareceres setoriais das entidades representadas nas comissões de avaliação;
– Estabelece obrigatoriedade de AIA das atividades de sondagem pesquisa e/ou extração de hidrocarbonetos não convencionais, especialmente em situações em que haja lugar a fraturação hidráulica, técnica utilizada para a extração de gás de xisto;
– Limiares de sujeição obrigató...
